2. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADES – VIOLAÇÃO DA LEI, CUSTOS ADUANEIROS E OUTROS PREJUÍZOS

A OURIVESARIA ESMERALDA rejeita qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação em vigor no país da entrega dos produtos adquiridos, competindo ao(à) Cliente a verificação, junto das autoridades locais, das condições de importação e/ou de utilização dos produtos que pretenda adquirir, o qual, desde já, assume conhecer e responsabilizar-se por tal obrigação.

O(A) Cliente é responsável por qualquer pagamento de taxas e encargos aduaneiros que se verifique aquando do levantamento do produto adquirido, não podendo, sob qualquer hipótese, exigir da OURIVESARIA ESMERALDA quaisquer quantias.

A venda dos nossos artigos poderá estar sujeita ao pagamento de imposições legais e direitos alfandegários à entrada no País de destino, mediante a natureza da transação e o valor da mercadoria.

A responsabilidade do pagamento dessas imposições legais e direitos alfandegários é do(a) Cliente, exonerando-se a OURIVESARIA ESMERALDA de qualquer responsabilidade de pagamento dessas imposições legais e/ou direitos alfandegários relacionados com a venda de artigos da loja on-line.

Deve ter em atenção o seguinte:

Quando são comprados bens on-line, esses bens podem não ser originários do país em que o(a) Cliente reside, e por tal facto podem estar sujeitos a direitos alfandegários, os quais correspondem à taxa ou imposto cobrado quando os bens transpõem fronteiras internacionais, pelo que deve o(a) Cliente verificar se os bens estão a ser enviados:

– Do seu país;
– De outro país;
– Fora da união aduaneira à qual pertence o seu país.

A OURIVESARIA ESMERALDA igualmente rejeita qualquer responsabilidade por prejuízos causados ao(à) Cliente enquanto utilizador(a) da rede de Internet decorrentes de quaisquer interferências, intrusões externas, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema informático ou qualquer outro.

3. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS DOS CLIENTES E DEMAIS UTILIZADORES

O(A) Cliente, na qualidade ainda de utilizador deve cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las, comprometendo-se, designadamente, a cumprir as seguintes obrigações:

1. Guardar, e não divulgar, por qualquer forma ou meio, os seus dados de acesso à Loja Online, designadamente, o seu nome de utilizador e palavra-passe de autenticação;
2. Utilizar a sua identidade verdadeira, não utilizando quaisquer dados e/ou identificações falseadas;
3. Facultar os dados pessoais e moradas corretas de forma que a OURIVESARIA ESMERALDA possa processar devidamente as encomendas e respetivos documentos de faturação;

   O(A) Cliente é integralmente responsável pela veracidade dos dados comunicados à OURIVESARIA ESMERALDA e compromete-se a informar imediatamente qualquer alteração aos mesmos, sob pena de não serem oponíveis àquela, designadamente perante quaisquer perdas ou extravios de objetos.

A OURIVESARIA ESMERALDA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo(a) Cliente.

4. REALIZAÇÃO DE ENCOMENDA ONLINE

Para a realização de compras através da Loja Online da OURIVESARIA ESMERALDA, feita através do endereço https://ourivesariaesmeralda.pt é necessário registo do(a) Cliente.

Depois de navegar pelas categorias do interesse do(a) utilizador(a), carregando nos produtos para visualização dos seus detalhes, basta clicar no botão “Comprar” para adicionar os produtos que o(a) Cliente pretende adquirir ao “Carrinho de Compras”.

Devem ser seguidos todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso e, assim, possa ser processada a encomenda do(a) Cliente.

A OURIVESARIA ESMERALDA informa, ainda, que os preços praticados na Loja Online são preços exclusivos da OURIVESARIA ESMERALDA loja virtual e que poderão variar dos preços verificados na loja física OURIVESARIA ESMERALDA.

A “Validação da encomenda” pressupõe que o(a) Cliente tomou conhecimento e aceita as presentes Condições Gerais de Venda reconhecendo-o expressamente assim que finaliza o processo de compra.

Uma vez concluído o processo de compra online, o(a) Cliente recebe imediatamente uma comunicação eletrónica via email gerada de forma automática e na qual é confirmada a transação, devendo o(a) Cliente verificar a sua receção e a conformidade de todos os dados constantes sendo que, em caso de não ser recebida essa comunicação ou de ser verificada alguma inconformidade, deve, de imediato, solicitar a sua retificação ou a anulação da compra realizada, devendo, para o efeito, contactar a OURIVESARIA ESMERALDA por qualquer um dos meios acima indicados.

Todos dados registados pela OURIVESARIA ESMERALDA constituem prova do conjunto das transações efetuadas entre a OURIVESARIA ESMERALDA e o(a) Cliente, sendo da expressa responsabilidade da OURIVESARIA ESMERALDA o arquivo e acessibilidade de todos os documentos eletrónicos que formalizam esse contrato de compra e venda.

Todas as encomendas na loja on-line da OURIVESARIA ESMERALDA só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, sendo que a formalização da encomenda só em si não constitui reserva dos produtos, pelo que não pode a OURIVESARIA ESMERALDA ser responsabilizada se, aquando do recebimento do produto já não tiver disponível o artigo pretendido pelo(a) Cliente, caso em que será o(a) mesmo(a) contactado(a) para solucionar a situação.

5. FORMAS DE PAGAMENTO DISPONÍVEIS

Após a conclusão da realização da encomenda online será solicitado o pagamento dos produtos adquiridos sendo que a OURIVESARIA ESMERALDA disponibiliza, para o efeito, quatro formas de pagamento ao dispor do(a) Cliente:

• • Transferência Bancária
  • Referência Multibanco (disponibilizado através da plataforma EuPago)
  • MBWAY (disponibilizado através da plataforma EuPago)
  • Payshop (disponibilizado através da plataforma EuPago)
    
    

6. DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

A OURIVESARIA ESMERALDA apenas processa as encomendas efetuadas após a confirmação do respetivo pagamento pelo(a) Cliente, pelo que não lhe é possível garantir a disponibilidade dos produtos até ao início do referido processamento, caso em que poderá já não se verificar o stock necessário para satisfação da encomenda.

Na ficha do produto encontra-se indicada a disponibilidade do artigo, a que acresce o tempo necessário para o transporte, o qual depende quer do transportador quer do destino da encomenda.

Salienta-se, ainda, que a OURIVESARIA ESMERALDA apenas processa a expedição das encomendas nos dias úteis, pelo que, para a estimativa de entrega de encomendas não são tidos em consideração os fins-de-semana nem os feriados.

Qualquer atraso decorrente da expedição dos produtos adquiridos, face às datas estimadas para entrega, não confere qualquer direito ao(à) Cliente a indemnização.

7. DESPESAS DE ENVIO, TRANSPORTE E DANOS

As despesas de envio são da responsabilidade do(a) Cliente.

O produto é minuciosamente embalado com todos os cuidados de forma a serem evitados quaisquer danos durante o transporte, com vista a assegurar a plena satisfação do Cliente.

Todos os produtos recebidos pelo(a) Cliente devem ser imediatamente verificados no ato da entrega, sendo que se o(a) Cliente verificar que o invólucro da encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa transportadora e justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador, notificando ainda de imediato a OURIVESARIA ESMERALDA através dos seus contactos.

Se após a boa receção do produto encomendado, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, solicita-se que entre em contacto imediato com a OURIVESARIA ESMERALDA através do email encomendas@ourivesariaesmeralda.pt indicando o número do documento que acompanhou a encomenda, e juntando, de imediato, imagens demonstrativas dos danos do produto e da embalagem nos precisos termos em que foram pelo(a) Cliente recebidos.

A OURIVESARIA ESMERALDA tem contratado serviços de entregas dos produtos vendidos através da loja on-line com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal e no estrangeiro, sendo efetuados todos os esforços no sentido de serem cumpridos os prazos de expedição e entrega, não se responsabilizando a OURIVESARIA ESMERALDA, no entanto, de quaisquer atrasos na entrega que sejam alheios à mesma.

Todas as mercadorias seguem via CTT Expresso, pelo que a OURIVESARIA ESMERALDA responsabiliza-se apenas pela colocação das peças em embalagem devidamente adequada e concebida para o transporte.

A maioria das entregas é feita em dias úteis e em horário de expediente na morada de entrega indicada pelo(a) Cliente aquando do processamento da sua encomenda, pelo que deve o(a) Cliente assegurar-se da conformidade dos dados inseridos aquando da encomenda, verificando-os na sua totalidade.

8. TROCAS E DEVOLUÇÕES: POLÍTICA E PROCEDIMENTO

No âmbito da sua Política de Satisfação ao(à) Cliente, e nos termos legais aplicáveis, para as compras realizadas na Loja Online a OURIVESARIA ESMERALDA possibilita ainda a troca ou devolução (resolução do contrato) dos produtos adquiridos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo(a) Cliente, sem qualquer custo e sem necessidade de indicação do motivo, desde que os mesmos se encontram nas suas embalagens de origem e sem qualquer marca ou sinal de utilização.

Para tal, o(a) Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito – via e-mail ou carta – à OURIVESARIA ESMERALDA, sendo que os produtos deverão, no entanto, ser devolvidos ainda no decorrer do indicado prazo de 30 dias após receção pelo(a) Cliente, devidamente acondicionados nas embalagens originais e acompanhados da respetiva fatura.

Em caso algum serão rececionados pela OURIVESARIA ESMERALDA quaisquer produtos sem contacto prévio do(a) Cliente.

Após o referido contacto e tendo o(a) Cliente obtido as correspondentes informações de devolução, os produtos deverão ser remetidos para a loja física da OURIVESARIA ESMERALDA, cujos dados são os seguintes:

Empolgantepalpite – Unipessoal Lda.
Ourivesaria Esmeralda
Rua Elias Garcia, 41
8300-155 Silves
PORTUGAL

Na troca ou devolução de produtos o(a) Cliente reconhece as seguintes condições, assumindo a responsabilidade integral pelo seu incumprimento:

Os produtos a serem trocados, restituídos ou devolvidos devem estar em perfeito estado, sem qualquer sinal de uso, com a embalagem original e completa e demais elementos que acompanham o produto nomeadamente os certificados de garantia, películas de proteção etiquetas de segurança e, ainda, devem estar acompanhados da(s) respetiva(s) fatura(s);

• Não se aceitam trocas nem devoluções de quaisquer produtos personalizados de acordo com especificações do(a) Cliente (designadamente: anéis e alianças executadas à medida do(a) cliente, produtos com gravações, etc…);
• O transporte dos produtos é da integral responsabilidade do(a) Cliente, nomeadamente no que respeita a custos e eventuais extravios e/ou danos que estes possam vir a sofrer durante o transporte, bem como quanto a quaisquer atrasos na sua entrega à OURIVESARIA ESMERALDA e que possam comprometer o cumprimento do prazo de devolução;
• Todos os produtos serão verificados aquando da sua receção pela OURIVESARIA ESMERALDA e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem todas as correspondentes condições, reservando-se a OURIVESARIA ESMERALDA no direito de não aceitar quaisquer produtos que não estejam em conformidade com a presente Política de Trocas ou Devoluções;
• No caso de troca do produto com o consequente reenvio de outro:
  • Serão debitadas despesas de envio;

9. GARANTIA E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA

Todos os produtos comercializados pela OURIVESARIA ESMERALDA encontram-se abrangidos por Garantia contra qualquer deficiência de fabrico, nunca inferior a 2(dois) anos, a qual sendo assegurada pela própria Marca, é internacional e válida em qualquer Agente Autorizado da respetiva Marca em Portugal.

No caso de o produto adquirido apresentar qualquer defeito, este deve ser comunicado à OURIVESARIA ESMERALDA informando-se o número da encomenda e a descrição da anomalia e após obtenção de informações pela OURIVESARIA ESMERALDA o produto deverá ser remetido para a sua loja física sendo que os custos com o envio dos produtos no âmbito e dentro do período da Garantia, serão suportados integralmente pela OURIVESARIA ESMERALDA.

Após a receção do produto nas instalações da OURIVESARIA ESMERALDA será feita a verificação técnica do mesmo e, em caso de ser comprovada qualquer falta de conformidade no âmbito da Garantia, o produto será enviado para a Assistência Técnica da Marca e, uma vez solucionado o problema, será enviado ao Cliente para a morada indicada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar, no entanto, quaisquer sinais de um uso imprudente ou de uma anomalia decorrente de circunstâncias externas ao produto (por ex.: queda, humidade, entre outros) será o(a) Cliente contactado(a) para que indique se pretende, ou não, a reparação do produto com o envio deste para a Assistência Técnica da Marca, caso em que os custos de reparação e envio decorrerão por conta do(a) Cliente.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A relação comercial contratual estabelecida entre o(a) Cliente e a OURIVESARIA ESMERALDA através da Loja Online será submetida, sem prejuízo das disposições aqui especificadas, para efeitos de validade, interpretação e integração de quaisquer lacunas, à legislação portuguesa.

Em caso de qualquer litígio emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda será competente para a sua apreciação o Tribunal territorialmente competente será o da sede da OURIVESARIA ESMERALDA e que resultar da aplicação da lei de organização dos Tribunais.
13. APLICAÇÃO NO TEMPO
As Condições Gerais de Venda aplicáveis serão as vigentes no momento da relação contratual, isto é, da realização da compra, sendo que qualquer alteração será sempre publicitada no sítio oficial, produzindo efeitos apenas para futuro, deixando-se informação da sua entrada em vigor.

Silves, 11 de Maio de 2021