Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CIMAAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
- Morada: Avenida 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº. – 8000-075 Faro, Portugal
- Telefone: +351 289 823 135 (Chamada para rede fixa nacional)
- E-mail: info@consumoalgarve.pt
- Website: www.consumoalgarve.pt
- Horário de funcionamento: Segunda a Sexta – 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro